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Acórdão de Parecer Prévio 361/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Acordão Parecer Prévioda Primeira Câmara proferida em 07/08/2023 publicada no DETC nº 3044, em 16/08/2023, sobre o processo 204741/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PEROBAL tendo como interessados ALMIR DE ALMEIDA e MUNICÍPIO DE PEROBAL tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 361/2023-Primeira Câmara
Processo: 204741/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALMIR DE ALMEIDA e MUNICÍPIO DE PEROBAL
Data de Publicação: 16/08/2023
Data da Sessão: 07/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3044/2023
Data de Trânsito em Julgado: 12/09/2023

Decisão na Íntegra