Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 08/12/2016 publicada no DETC nº 1507, em 21/12/2016, sobre o processo 538648/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados JORGE LUIZ MASSARO, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI e MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 356/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JORGE LUIZ MASSARO, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI e MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA
Advogados: CLARA DO CARMO NASCIMENTO SCHADECK , JAQUELINE MARQUES DE SOUZA , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES , MARIA ANGÉLICA ODEBRECHT MASSARO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2017
Decisão na Íntegra