Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 22/08/2013 publicada no DETC nº 718, em 04/09/2013, sobre o processo 554969/06, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados JOSÉ APARECIDO BISCA e MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 329/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSÉ APARECIDO BISCA e MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Advogados: FERNANDO AUGUSTO SARTORI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/09/2013
Decisão na Íntegra