Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2931, em 02/03/2023, sobre o processo 74197/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IGUARAÇU tendo como interessados ELISEU SILVA DA COSTA, MANOEL ABRANTES NETO e MUNICÍPIO DE IGUARAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 32/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELISEU SILVA DA COSTA, MANOEL ABRANTES NETO e MUNICÍPIO DE IGUARAÇU
Data da Sessão: 13/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/03/2023
Decisão na Íntegra