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Acórdão de Parecer Prévio 301/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Parecer Prévio da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2900, em 13/01/2023, sobre o processo 182560/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSE GABRIEL GONCALVES FACHIANO e MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 301/2022-Primeira Câmara
Processo: 182560/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JOSE GABRIEL GONCALVES FACHIANO e MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ
Data de Publicação: 13/01/2023
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2900/2023
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023

Decisão na Íntegra