Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 05/08/2020 publicada no DETC nº 2359, em 12/08/2020, sobre o processo 311253/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 301/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Advogados: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/09/2020
Decisão na Íntegra