Acórdão de Parecer Prévio 282/2022 do Tribunal Pleno

Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 310262/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados MUNICÍPIO DE PARANACITY, SUELI TEREZINHA WANDERBROOK e WALDEMAR NAVES COCCO JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 282/2022-Tribunal Pleno
Processo: 310262/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE PARANACITY, SUELI TEREZINHA WANDERBROOK e WALDEMAR NAVES COCCO JUNIOR
Data de Publicação: 09/01/2023
Data da Sessão: 05/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2896/2023
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023

Decisão na Íntegra