Acordão Parecer Préviodo Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 696232/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ tendo como interessados ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR e MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 28/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR e MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data da Sessão: 11/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/04/2024
Decisão na Íntegra