Acórdão de Parecer Prévio 26/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Parecer Prévio da Segunda Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 255551/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE LUIZIANA tendo como interessados MAURO ALBERTO SLONGO, MUNICÍPIO DE LUIZIANA e WILSON ANTONIO TURECK tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 236/2022-Segunda Câmara
Processo: 706669/19
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARLOS ALBERTO DEMOLINER, COSTA OESTE CONSTRUÇOES LTDA, EDSON LUIZ SCHMITZ e outros.
Advogados: ARIANE LOUISE BELTRAME SANTOS , GIOVANA CEZALLI MARTINS , JOAO LUIS MENEGATTI , LARISSA PONTES ESPIRES , SANDRO MATTEVI DAL BOSCO , BRUNO GOFMAN , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES
Data de Publicação: 17/02/2022
Data da Sessão: 07/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2713/2022
Data de Trânsito em Julgado: 17/03/2022

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração. Pretensão de afastamento, por prescrição, das consequências previstas pelo art. 170 da Lei Orgânica para situação de julgamento pela irregularidade das contas. Consequência não afastada pelo Prejulgado nº 26. Conhecimento e não provimento do recurso.

Decisão na Íntegra