Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2020 publicada no DETC nº 2351, em 31/07/2020, sobre o processo 579543/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados CÉLIA CABRERA DE PAULA, MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.