Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 19/11/2015 publicada no DETC nº 1254, em 27/11/2015, sobre o processo 1103795/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CATANDUVAS tendo como interessados ALDOIR BERNART, MUNICÍPIO DE CATANDUVAS e NOEMI SCHMIDT DE MOURA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.