Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2019 publicada no DETC nº 2140, em 10/09/2019, sobre o processo 76775/18, de RECURSO DE REVISTA do ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 243/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADEMAR LUIZ TRAIANO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/10/2019
Decisão na Íntegra