Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2618, em 09/09/2021, sobre o processo 737459/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES tendo como interessados MAIKON ANDRE PARZIANELLO e MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 242/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MAIKON ANDRE PARZIANELLO e MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Data da Sessão: 16/08/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/10/2021
Decisão na Íntegra