Acordão Parecer Prévioda Primeira Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 214968/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA tendo como interessados LUCIANO DIAS e MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 228/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: LUCIANO DIAS e MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA
Data da Sessão: 15/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/06/2023
Decisão na Íntegra