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Acórdão de Parecer Prévio 227/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Acordão Parecer Prévioda Primeira Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 197060/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA e SIDNEI FRAZATTO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 227/2023-Primeira Câmara
Processo: 197060/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA e SIDNEI FRAZATTO
Data de Publicação: 26/05/2023
Data da Sessão: 15/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2988/2023
Data de Trânsito em Julgado: 22/06/2023

Decisão na Íntegra