Parecer Prévio da Primeira Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2590, em 28/07/2021, sobre o processo 269708/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados FABRICIO PASTORE, JOAO DE SENA TEODORO SILVA e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 222/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FABRICIO PASTORE, JOAO DE SENA TEODORO SILVA e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO
Advogados: JOAO CARLOS PERES
Data da Sessão: 12/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/12/2022
Decisão na Íntegra