Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2885, em 05/12/2022, sobre o processo 13201/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL tendo como interessados ALEX ANTONIO CAVALCANTE, MARCIO JULIANO MARCOLINO e MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 214/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEX ANTONIO CAVALCANTE, MARCIO JULIANO MARCOLINO e MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL
Data da Sessão: 21/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/02/2023
Decisão na Íntegra