Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2885, em 05/12/2022, sobre o processo 13201/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL tendo como interessados ALEX ANTONIO CAVALCANTE, MARCIO JULIANO MARCOLINO e MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.