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Acórdão de Parecer Prévio 212/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Parecer Prévio da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2981, em 17/05/2023, sobre o processo 200550/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 212/2023-Primeira Câmara
Processo: 200550/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO
Advogados: MILTON ENDLER
Data de Publicação: 17/05/2023
Data da Sessão: 02/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2981/2023
Data de Trânsito em Julgado: 13/06/2023

Decisão na Íntegra