Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 90642/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ tendo como interessados CARLOS CESAR DE CARVALHO, MONICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN e MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 212/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS CESAR DE CARVALHO, MONICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN e MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ
Data da Sessão: 21/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/01/2023
Decisão na Íntegra