Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 455070/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados MUNICÍPIO DE PARANACITY e SUELI TEREZINHA WANDERBROOK tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 207/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE PARANACITY e SUELI TEREZINHA WANDERBROOK
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/12/2022
Decisão na Íntegra