Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 516448/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI, MUNICÍPIO DE PALMEIRA e SERGIO LUIS BELICH tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 206/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDIR HAVRECHAKI, MUNICÍPIO DE PALMEIRA e SERGIO LUIS BELICH
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/12/2022
Decisão na Íntegra