Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 173660/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA tendo como interessados JORGE RODRIGUES NUNES e MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 205/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JORGE RODRIGUES NUNES e MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA
Data da Sessão: 24/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/12/2022
Decisão na Íntegra