Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 498440/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados FABRICIO PASTORE, JOAO DE SENA TEODORO SILVA e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 204/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FABRICIO PASTORE, JOAO DE SENA TEODORO SILVA e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO
Advogados: RAPHAEL ZAMBOLIM AVANCO , JOAO CARLOS PERES
Data da Sessão: 24/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/12/2022
Decisão na Íntegra