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Acórdão de Parecer Prévio 203/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Parecer Prévio da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 213147/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS tendo como interessados MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS e SAMUEL TEIXEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 203/2023-Primeira Câmara
Processo: 213147/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS e SAMUEL TEIXEIRA
Data de Publicação: 16/05/2023
Data da Sessão: 02/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2980/2023
Data de Trânsito em Julgado: 12/06/2023

Decisão na Íntegra