Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2873, em 17/11/2022, sobre o processo 600178/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados MUNICÍPIO DA LAPA e PAULO CESAR FIATES FURIATI tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 203/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DA LAPA e PAULO CESAR FIATES FURIATI
Data da Sessão: 24/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/12/2022
Decisão na Íntegra