Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2870, em 10/11/2022, sobre o processo 565062/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA tendo como interessados GELSON MANSUR NASSAR e MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 202/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GELSON MANSUR NASSAR e MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Advogados: BRAITINER JUNIOR MARTINS
Data da Sessão: 24/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/12/2022
Decisão na Íntegra