Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2574, em 06/07/2021, sobre o processo 785321/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE URAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE URAÍ e SERGIO HENRIQUE PITÃO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 202/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE URAÍ e SERGIO HENRIQUE PITÃO
Data da Sessão: 21/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2021
Decisão na Íntegra