Acordão Parecer Préviodo Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 326432/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA tendo como interessados JOAO RICARDO DE MELLO e MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 20/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOAO RICARDO DE MELLO e MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Data da Sessão: 26/02/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/04/2024
Decisão na Íntegra