Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 01/02/2021 publicada no DETC nº 2479, em 16/02/2021, sobre o processo 756399/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PEABIRU tendo como interessados CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO e MUNICÍPIO DE PEABIRU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO e MUNICÍPIO DE PEABIRU
Advogados: MAURICIO BRUNETTA GIACOMELLI , ROBSON FERREIRA DA ROCHA
Data da Sessão: 01/02/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/03/2021
Decisão na Íntegra