Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 04/08/2016 publicada no DETC nº 1421, em 12/08/2016, sobre o processo 705234/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados ANTONIO EL-ACHKAR e MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.