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Acórdão de Parecer Prévio 196/2015 do Tribunal Pleno

Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 27/08/2015 publicada no DETC nº 1199, em 09/09/2015, sobre o processo 556910/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG, LUIZ CARLOS VOSNIAK e MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 196/2015-Tribunal Pleno
Processo: 556910/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG, LUIZ CARLOS VOSNIAK e MUNICÍPIO DE RESERVA
Advogados: FELIPE DE SA , GUSTAVO BONINI GUEDES , VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS , WILSON ACCIOLI DE BARROS FILHO
Data de Publicação: 09/09/2015
Data da Sessão: 27/08/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1199/2015

Ementa

213/14-Primeira Câmara. Ministério Público de Contas, pelo parcial provimento do Recurso, tão somente para reconhecer como regulares as despesas com publicidade nos 03 meses anteriores ao pleito eleitoral. Acompanhando o Parecer Ministerial para fins de considerar sanado o item ?c?, mantendo-se, no mais, integramente o decidido no Acórdão de Parecer Prévio nº 213/14-Primeira Câmara.

Decisão na Íntegra