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Acórdão de Parecer Prévio 194/2022 do Tribunal Pleno

Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 383014/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL tendo como interessados DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL e WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 194/2022-Tribunal Pleno
Processo: 383014/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL e WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS
Advogados: GUILHERME DE SALLES GONCALVES , MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA
Data de Publicação: 19/10/2022
Data da Sessão: 10/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2857/2022
Data de Trânsito em Julgado: 18/11/2022

Decisão na Íntegra