Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 777523/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ADELAR JOSE HOLSBACH, LUCIO DE MARCHI, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 192/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADELAR JOSE HOLSBACH, LUCIO DE MARCHI, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e outros.
Advogados: MILTON ENDLER , ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
Data da Sessão: 10/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/11/2022
Decisão na Íntegra