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Acórdão de Parecer Prévio 190/2022 do Tribunal Pleno

Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 575602/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU tendo como interessados ISMAEL IBRAIM FOUANI, MAURICIO APARECIDO DA SILVA e MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 190/2022-Tribunal Pleno
Processo: 575602/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ISMAEL IBRAIM FOUANI, MAURICIO APARECIDO DA SILVA e MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU
Data de Publicação: 25/10/2022
Data da Sessão: 10/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2861/2022
Data de Trânsito em Julgado: 24/11/2022

Ementa

nº 310/20-S1C. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Município Mandaguaçu. Demonstração de saneamento das irregularidades constatadas no julgamento. Conversão das irregularidades em ressalva e afastamento das multas aplicadas. Atraso nas entregas de remessas eletrônicas dos dados do SIM-AM ao TCE-PR recorrentes, com prazos longos e não justificados, o que enseja a manutenção da multa aplicada. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do Recurso de Revista interposto.

Decisão na Íntegra