Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 575602/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU tendo como interessados ISMAEL IBRAIM FOUANI, MAURICIO APARECIDO DA SILVA e MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 190/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ISMAEL IBRAIM FOUANI, MAURICIO APARECIDO DA SILVA e MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU
Data da Sessão: 10/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/11/2022
Ementa
nº 310/20-S1C. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Município Mandaguaçu. Demonstração de saneamento das irregularidades constatadas no julgamento. Conversão das irregularidades em ressalva e afastamento das multas aplicadas. Atraso nas entregas de remessas eletrônicas dos dados do SIM-AM ao TCE-PR recorrentes, com prazos longos e não justificados, o que enseja a manutenção da multa aplicada. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do Recurso de Revista interposto.
Decisão na Íntegra