Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2975, em 09/05/2023, sobre o processo 537980/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e ROGÉRIO RIGUETI GOMES tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.