Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2852, em 11/10/2022, sobre o processo 444290/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE LUIZIANA tendo como interessados MAURO ALBERTO SLONGO e MUNICÍPIO DE LUIZIANA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 180/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MAURO ALBERTO SLONGO e MUNICÍPIO DE LUIZIANA
Data da Sessão: 26/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/11/2022
Decisão na Íntegra