Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 243453/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados MARCOS ALEX DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 178/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCOS ALEX DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
Data da Sessão: 24/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/06/2023
Decisão na Íntegra