Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 15/06/2020 publicada no DETC nº 2332, em 06/07/2020, sobre o processo 519213/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CATANDUVAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE CATANDUVAS e NOEMI SCHMIDT DE MOURA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 173/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE CATANDUVAS e NOEMI SCHMIDT DE MOURA
Data da Sessão: 15/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2020
Decisão na Íntegra