Parecer Prévio da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 213864/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES e MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 166/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES e MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS
Data da Sessão: 17/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/06/2023
Decisão na Íntegra