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Acórdão de Parecer Prévio 155/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Parecer Prévio da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 173060/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSE GABRIEL GONCALVES FACHIANO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ e OSMAR STACHOVSKI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 155/2023-Primeira Câmara
Processo: 173060/21
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JOSE GABRIEL GONCALVES FACHIANO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ e OSMAR STACHOVSKI
Data de Publicação: 10/05/2023
Data da Sessão: 17/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2976/2023
Data de Trânsito em Julgado: 02/06/2023

Decisão na Íntegra