Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2319, em 17/06/2020, sobre o processo 703449/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRANCHITA tendo como interessados ELOIR NELSON LANGE e MUNICÍPIO DE PRANCHITA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 146/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELOIR NELSON LANGE e MUNICÍPIO DE PRANCHITA
Data da Sessão: 01/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/07/2020
Decisão na Íntegra