Parecer Prévio da Segunda Câmara proferida em 08/05/2013 publicada no DETC nº 642, em 17/05/2013, sobre o processo 186139/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL tendo como interessados DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.