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Acórdão de Parecer Prévio 141/2022 do Tribunal Pleno

Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 03/08/2022 publicada no DETC nº 2810, em 09/08/2022, sobre o processo 431295/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO tendo como interessados EDILEN HENRIQUE XAVIER, MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO e SÉRGIO BORGES DOS REIS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 141/2022-Tribunal Pleno
Processo: 431295/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDILEN HENRIQUE XAVIER, MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO e SÉRGIO BORGES DOS REIS
Data de Publicação: 09/08/2022
Data da Sessão: 03/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2810/2022
Data de Trânsito em Julgado: 01/09/2022

Decisão na Íntegra