Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 03/08/2022 publicada no DETC nº 2810, em 09/08/2022, sobre o processo 431295/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO tendo como interessados EDILEN HENRIQUE XAVIER, MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO e SÉRGIO BORGES DOS REIS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 141/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDILEN HENRIQUE XAVIER, MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO e SÉRGIO BORGES DOS REIS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/09/2022
Decisão na Íntegra