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Acórdão de Parecer Prévio 134/2022 do Tribunal Pleno

Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2804, em 01/08/2022, sobre o processo 654030/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 134/2022-Tribunal Pleno
Processo: 654030/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
Advogados: JAQUELINE MARQUES DE SOUZA , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES
Data de Publicação: 01/08/2022
Data da Sessão: 18/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2804/2022
Data de Trânsito em Julgado: 24/08/2022

Decisão na Íntegra