Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 526191/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PINHÃO tendo como interessados JOSÉ VITORINO PRÉSTES e MUNICÍPIO DE PINHÃO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 130/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSÉ VITORINO PRÉSTES e MUNICÍPIO DE PINHÃO
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data da Sessão: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Decisão na Íntegra