Acórdão de Parecer Prévio 130/2022 do Tribunal Pleno

Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 526191/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PINHÃO tendo como interessados JOSÉ VITORINO PRÉSTES e MUNICÍPIO DE PINHÃO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 130/2022-Tribunal Pleno
Processo: 526191/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSÉ VITORINO PRÉSTES e MUNICÍPIO DE PINHÃO
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data de Publicação: 05/07/2022
Data da Sessão: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2785/2022
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022

Decisão na Íntegra