Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2015 publicada no DETC nº 1067, em 25/02/2015, sobre o processo 40705/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAPANEMA tendo como interessados LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN, MILTON KAFER e MUNICÍPIO DE CAPANEMA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 12/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN, MILTON KAFER e MUNICÍPIO DE CAPANEMA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/03/2015
Decisão na Íntegra