Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 7088/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PINHÃO tendo como interessados DIRCEU JOSE DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE PINHÃO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 110/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DIRCEU JOSE DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE PINHÃO
Advogados: ANDRE LUIZ SBERZE , GÉSSICA PAOLA SANDRIN , ANDRE LUIZ SBERZE , MATILDE DA LUZ MARTINS ABREU , TIAGO DANIEL DE RAMOS , WALDIR FIGUEIREDO RECCANELLO
Data da Sessão: 11/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/08/2022
Decisão na Íntegra