Acordão Parecer Préviodo Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3154, em 21/02/2024, sobre o processo 345840/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados ANTONIO MACIEL MACHADO e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 11/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO MACIEL MACHADO e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA
Advogados: CARLA CRISTINE KARPSTEIN ROMANELLI , LARISSA COCCO PEREIRA CHICARELLI
Data da Sessão: 05/02/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/03/2024
Decisão na Íntegra