Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/04/2019 publicada no DETC nº 2047, em 29/04/2019, sobre o processo 265235/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ e TIAGO FELIPE REIS FEITOSA LIMA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 999/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, JAIR DE OLIVEIRA PEREIRA e TIAGO FELIPE REIS FEITOSA LIMA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/05/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de contas. Poder Legislativo municipal. Escopo de análise definido em Instrução Normativa. Atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Regularidade com ressalva das contas e expedição de determinação quanto à ocupação do cargo de controlador interno.
Decisão na Íntegra