Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2013 publicada no DETC nº 634, em 07/05/2013, sobre o processo 279261/11, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados MAURO LEMOS, MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, SEBASTIÃO JOSE PUPIO e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 999/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MAURO LEMOS, MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, SEBASTIÃO JOSE PUPIO e outros.
Advogados: JULIANO MARCELO GERMANO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA. MUNICÍPIO DE AMAPORÃ. OBRA PREVISTA NO CONVÊNIO NÃO REALIZADO. ARGUMENTO DE QUE O RESPONSÁVEL É EXCLUSIVAMENTE O EX-GESTOR. EFETIVO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELO MUNICÍPIO. FALTA DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DO EX-GESTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão na Íntegra